STF nega pedido de Garotinho e justiça consegue intimá-lo para colocar a tornozeleira

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Nessa sexta-feira (28) o Ministro Ricardo Lewandowski negou o habeas corpus pedido por Garotinho contra as medidas cautelares impostas pelo juiz Leonardo Cajueiro, da 2ª Vara Criminal de Campos, que estipulou o prazo de cinco dias úteis para que ele comparecesse à Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário (Sispen), no Rio de Janeiro, para a instalação de tornozeleira eletrônica.

Dessa vez o artifício de Garotinho não funcionou. o Ministro Ricardo Lewandowski negou o habeas corpus

“Conforme se verifica da decisão por mim proferida e acima trasladada, determinei apenas a suspensão do julgamento do recurso de apelação na Ação Penal 34-70, em trâmite no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, para posterior análise vertical da quaestio iuris. Nada mais. Além disso, não externei qualquer juízo de valor quanto ao mérito da impetração aquele decisum. E, ao contrário do que afirma o reclamante, aquele writ não traz qualquer discussão quanto a competência da Justiça Eleitoral para julgamento do feito ali indicado. Assim, é de se reconhecer, por conseguinte, a absoluta ausência de aderência estrita desta reclamação com o paradigma apontado como inobservado”. (Lewandowski)

Garotinho foi intimado ontem, e tem até a próxima quinta-feira (5/6) para colocar a tornozeleira

Para complicar ainda mais a vida de Garotinho, sete dias após a decisão da 2ª Vara Criminal de Campos, finalmente a Justiça conseguiu intimá-lo para colocar a tornozeleira eletrônica. Como Garotinho foi intimado ontem (quinta-feira, dia 27), ele tem até a próxima quinta-feira para passar a usar o equipamento de monitoração eletrônica ou sujeitar-se as consequências de uma eventual desobediência à ordem judicial.

Para relembrar: Medidas cautelares & “Relógio de Canela”

A utilização foi determinada como uma das medidas cautelares da decisão anterior, que também bloqueou 18 milhões de reais do casal Rosinha e Garotinho, e o recolhimento domiciliar de Garotinho no período noturno e nos dias de folga, a utilização de tornozeleira eletrônica e a proibição de vir a Campos ou a escritórios de representação no município em quaisquer componentes da federação, proibição de manter contato com testemunhas do processo e suspensão do exercício de função pública.

Como diz o adágio popular: manda quem pode, obedece quem tem juízo. Em sua decisão o juiz adverte:

“Devendo o acusado comparecer à Divisão de Monitoramento Eletrônico do Sispen, na Rua Frei Caneca, no 401, Flamengo, RJ, no horário de 10 às 16h, no prazo de cinco dias úteis para a colocação da tornozeleira eletrônica (…), por analogia, sob pena de revisão da presente medida (…), sem prejuízo das sanções administrativas e judiciais“, diz o trecho da decisão.

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