Juiz de S. Francisco de Itabapoana pune propaganda eleitoral negativa no WhatsApp

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24 horas para tirar vídeo contra Francimara

A prática abusiva que se tornou corriqueira em grupo políticos de WhatsAppp de detração de adversários políticos com vídeos e jingles supostamente cômicos começa a render graves problemas para os administradores desses grupos.

Nessa terça-feira, o juiz Marcio Roberto da Costa, da 130ª Zona Eleitoral de São Francisco de Itabapoana, atendendo a um parece do Ainda segundo o juiz, ele aceitou o parecer do Ministério Público Eleitoral, determinou que o administrador do grupo de WhatsApp “100 graus” retire, no prazo de 24h, um vídeo/jingle contendo propaganda eleitoral extemporânea negativa contra a prefeita Francimara Barbosa. Caso a determinação não seja cumprida, o magistrado vai aplicar uma multa de 5 mil reais ao responsável pelo grupo.

Leia um trecho da decisão:

“Cabe registrar que a propaganda eleitoral deve ser aferida de acordo com o princípio da legalidade que é uma das vigas mestres de todo ordenamento jurídico, mas, sem dúvida nenhuma, a propaganda em comento também deve passar pelo crivo do princípio da responsabilidade, uma vez que toda propaganda é de responsabilidade dos partidos políticos e coligações, solidários com candidatos e correligionários, sendo todos responsáveis pelos abusos e excessos que venham a cometer.”

Não existe impunidade na Internet

Fica o alerta para todos os administradores de grupos de WhatsApp, principalmente os de conotação política. Além da lei eleitoral, os administradores desses grupos que não coibirem os abusos também poderão ser enquandrados em artigos criminais por Difamação, Calúnia e Injúria, e nos Cíveis que prevêem reparação de danos (indenização.

Em Campos, os abusos cometidos sob a falsa sensação de impunidade nesses grupos chegam às raias do absurdo. Muitos processos, cíveis e criminais, estão sendo movidos. Em breve publicaremos aagumas sentenças para que sirvam de exemplo educativo.

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