A “curtida” pode gerar responsabilidade civil e indenização

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Quais as consequências jurídicas da curtida?

Por Rodrigo Lovison Cortez Câmara/JOTA

Em 2015, o Brasil ultrapassou a barreira dos 100 (cem) milhões de pessoas com acesso à internet. Já em 2016, o Facebook divulgou a marca histórica de que 102 milhões de brasileiros acessam a plataforma mensalmente.

Diante destas informações e dada a importância que rede social de Mark Zuckerberg tem e vem ganhando na atualidade, questiona-se a acerca dos três principais modos de interação entre pessoas no Facebook, que são: o “curtir”, o “compartilhar” e o “comentar”.

Pode uma pessoa ser responsabilizada civilmente em razão deste gesto?

A ferramenta “curtir” (o “like”), consiste numa manifestação de expressão dentro do mencionado ambiente digital, com grande subjetivismo acerca de seu significado. Pode ter tanto o sentido de concordância, menosprezo, apoio, felicitação, visualização, ou outros, tudo depende das situações em que está inserido o ato. Algo bastante distinto de outras manifestações, como verbais ou gestuais que, normalmente, serão menos subjetivas em seus significados e compreensões.

Em 2016, o Facebook propiciou aos seus usuários algumas novas maneiras de se expressar, usando a mesma lógica do curtir, ao implantar as denominadas “reações”, botões em forma de desenhos de expressões faciais. As “reações” são de cinco tipos:

1) o “amei” – 2) o “HAHA – 3) o “UAU” – 4) o “TRISTE” – 5) o “GRR”

Mas o tradicional curtir não foi extinto com esses novos mecanismos

Com as “reações”, o subjetivismo antes existente foi mitigado, de maneira que há maior facilidade em identificar o real significado das manifestações de expressão em forma de emoji.

Pois bem, a Constituição Federal consagra a liberdade de expressão como um direito fundamental ao asseverar, em seu inciso IV do artigo 5º, que é livre a manifestação do pensamento.

De mais a mais, em decorrência da necessidade do ser humano de viver em coletividade, a comunicação é imprescindível para o convívio, e todos os meios de exteriorizar sentimentos e pensamentos são condições para a concretização de sua dignidade, vistos que são através deles que nos relacionamos, obtemos conhecimento, demonstramos alegrias, tristezas, etc.

Nesse contexto, onde a curtida e o reagir se enquadrariam?

A fala e a escrita não são os únicos meios de exteriorizar pensamentos. Há outros: como pinturas, sons, gestos, comportamentos, etc, sendo denominadas expressões simbólicas, digo, atos que substituem o discurso falado, mas que transmitem a mesma ideia. A queima de uma bandeira substituiu o uso de palavras de ordem, mas não deixou de ser a exteriorização de pensamentos, ou melhor, não deixou de se caracterizar como o uso da liberdade de expressão para mostrar a não concordância.

O curtir e o reagir substituem palavras, visto que são gestos, contudo não deixam de exteriorizar pensamentos.

Assim sendo, caso a manifestação de alguém viole direitos de outro, surge o dever de indenizar caso haja comprovação do dano.

A curtida e a responsabilidade civil

Há pouco tempo, houve grande repercussão em noticiários da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no processo 0000656-55.2013.5.15.0002, por manter a demissão de um funcionário que curtiu um comentário no Facebook ofensivo ao seu empregador, por entender que essa atitude se caracterizou como ato lesivo a honra e boa fama do empresário (artigo 482, alínea “k”, da CLT).

Fazendo justiça, deve-se deixar claro que o ato faltoso praticado pelo obreiro não se resumiu apenas a uma simples curtida, visto que fez uso de outras frases carregadas de onomatopeias que demonstravam, além da concordância, uma certa reverência a tal atitude.

Entretanto, o ponto fundamental neste caso está no fato que o empregado demitido não fez uso de frases ofensivas ao seu antigo empregador, mas sim tomou atitudes que demonstravam concordância, numa rede social, com os fatos imputados que desabonavam a honra (boa fama) daquele.

Mesmo não ofendendo diretamente, não escrevendo os comentários, ao compactuar ofendeu, visto as repercussões que tal ato gerou naquele ambiente virtual.

Compactuando

Ao “curtir” ou “reagir”, como por exemplo, a um comentário, vídeo ou foto, esta manifestação não é jogada ao vento e desaparece como muitas vezes acontece nas interações pessoais não virtuais, não há o esquecimento pelo decurso do tempo; muito pelo contrário, fica gravada e é repercutida em um ciclo de pessoas, na respectiva rede, de maneira que pode haver lesão a direito de personalidade. Ao usar os mencionados botões, compactuando com certa ideia, induz terceiros a acreditarem que um fato é verdadeiro ou não.

Nestes novos tempos, o virtual repercute no mundo real

Como já mencionado, a curtida, ou o reagir, são atos que substituem o discurso falado, de modo que, dependendo da situação, tentam mascarar mensagens de ódio e agressões verbais, contudo não deixam de ser o que realmente são: ofensas.

Assim, identificados os seus reais significados e verificando que tais atos prejudicam outros ou que suas repercussões atentam contra direitos alheios, vislumbra-se a possibilidade de indenização.

REFERÊNCIAS

SOUTO, João Carlos. Suprema Corte dos Estados Unidos: Principais Decisões. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil, Vol.2: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil.11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

SILVA, Rosane Leal da; NICHEL, Andressa; MARTINS, Anna Clara Lehmann; BORCHARDT, Carlise Kolbe. Discursos de ódio em redes sociais: Jurisprudência brasileira. Revista Direito GV, São Paulo, v.7, p. 445-468, jul./dez. 2011.

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