“Aplicações financeiras do PreviCampos baseadas em estudos e projeções fictícias”

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A Auditoria Governamental, realizada no âmbito do Processo TCE/RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) n° 204.636-5/20, que apurou irregularidades no PreviCampos (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes) durante a gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho, relata que o dano ao erário foi de R$312,5 milhões em estranhas aplicações financeiras em 11 fundos de investimentos, em total descompasso com a legislação previdenciária e com as resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Na época. os gestores nomeados por Rosinha Garotinho eram Nelson Afonso de Souza Oliveira, então presidente da PreviCampos, e Jorge Willian Pereira Cabral, secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade do Município e presidente do Conselho Deliberativo do órgão, que conduziram as aplicações financeiras. Para complicar ainda mais o caso, nenhum dos dois seria habilitado para exercer as funções e não tinham qualquer certificação chancelada por entidade autônoma.

Fundos sem liquidez e patrimônio dos Servidores municipais de Campos dilapidado

O relatório da auditoria concluiu que a consultora dos investimentos da PreviCampos era a Crédito & Mercado Consultoria Empresarial, responsável por avaliar e credenciar os fundos onde os valores eram alocados.

As análises da empresa Crédito & Mercado Consultoria Empresarial embasaram a opção por esses fundos, de baixas ou nulas cotas de liquidez, o que levou à dilapidação do patrimônio dos servidores públicos municipais de Campos dos Goytacazes.

“Estudos e projeções fictícios”

“O relatório de auditoria evidencia que as aplicações financeiras realizadas pelo PreviCampos tomaram como base estudos e projeções fictícios e tecnicamente insustentáveis. Tal fato resultou em investimento de recursos previdenciários em fundos inabilitados para tal finalidade. E isto concorreu para o resultado lesivo preliminarmente apurado”, segundo o conselheiro Rodrigo M. do Nascimento, relator do processo, durante sessão plenária telepresencial realizada na no dia 10 de fevereiro.

Trecho do relatório da auditoria

“Essas irregularidades, somadas às circunstâncias individualmente catalogadas e devidamente comprovadas no Relatório de Auditoria, indicam, ainda, a possibilidade de atuação fraudulenta dos administradores e gestores dos fundos em questão, no intuito de lesar seus cotistas, fatos que são levados à ciência dos órgãos competentes no Processo TCE-RJ nº 220.120-7/19, conforme Voto de minha relatoria.

Os valores imputados em dano ao erário decorrem (I) da ausência de liquidez das cotas dos fundos de investimentos em questão e, por conseguinte, da perda, em alguns casos, integral, do montante investido pelo Previcampos; e (II) de rentabilidades muito aquém das mínimas expectativas de mercado, para aplicações financeiras de baixo risco, configurando resultados negativos no período auditado.

Ademais, restou evidente a atuação culposa dos gestores do PreviCampos na administração dos recursos previdenciários que lhes foram designados, descurando dos mais singelos deveres funcionais atinentes à espécie. V.g., destaco o seguinte trecho do Relatório de Auditoria:

É surpreendente que todos os procedimentos que deveriam ser adotados pelos gestores do PREVICAMPOS para o credenciamento do administrador e do gestor do FIDC Marte Fornecedores estavam elencados na Política de Investimentos, porém não foram colocados em prática.

Volte-se a frisar que além dos instrumentos de gestão dos recursos previdenciários já elencados anteriormente, outros preceitos também deveriam ser adotados, tais como: (I) realização de processo seletivo e após submetê-lo à instância superior de deliberação do RPPS; (II) exigência de relatório contendo informações sobre a rentabilidade e risco das aplicações; (III) avaliação de desempenho dos investimentos, adotando, de imediato, medidas cabíveis no caso da constatação de performance insatisfatória; (IV) promoção de elevados padrões éticos na condução das operações relativas às aplicações dos recursos operados pelo RPPS, bem como pela eficiência dos Processo nº 204.636-5/20 procedimentos técnicos, operacionais e de controle de seus investimentos.

Não há possibilidade dos responsáveis pelos investimentos alegarem desconhecimento ou ausência de normas orientadoras, à época dos fatos. As normas elencadas nos critérios deste achado suportam as conclusões da equipe de auditoria. Os recursos previdenciários somente poderiam ser aplicados tendo presente as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência (art. 1º da Resolução CMN nº 3.922/2010)”.

“Somam-se a isso as evidências catalogadas pela equipe de auditoria que indicam com alto grau de certeza que as aplicações financeiras executadas, à época dos fatos, sugerem, no mínimo, omissão quanto às obrigações de selecionar um portfólio adequado às características da massa de segurados do PREVICAMPOS”.

Nove irregularidades constatadas

  1. Há participação paritária, efetiva e legítima dos segurados nos colegiados e instâncias de decisão?
  2. Há transparência na gestão do RPPS no que concerne a disponibilização dos atos de gestão do PREVICAMPOS?
  3. Os benefícios previdenciários instituídos pelo RPPS se limitam aos previstos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS?
  4. Há repasses adequados para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS?
  5. Há aportes financeiros do Tesouro Municipal para pagamento dos segurados (inativos e pensionistas) do Fundo Financeiro?
  6. Os pagamentos de benefícios previdenciários realizados pelo Tesouro Municipal foram ressarcidos pelo RPPS de forma adequada?
  7. O ente adotou medidas que visem a equacionar eventual déficit atuarial?
  8. O ente realizou a reavaliação atuarial relativa aos exercícios de 2019, 2018 e 2017, conforme exigência da Lei Federal nº 9.717/98?
  9. Os recursos previdenciários estão aplicados conforme as regras da Resolução CMN nº 3.922/2010?

“Em decorrência das apurações realizadas em campo, foram constatadas as irregularidades registradas nos 9 (nove) Achados de Auditoria – consignados no Relatório –, dedicando-se o presente processo, exclusivamente, à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do eventual dano advindo das irregularidades objeto do Achado 9, referentes à realização de aplicações financeiras em fundos de investimentos inabilitados para o recebimento de recursos previdenciários”.

15 dias para defesa

Nelson Afonso de Souza Oliveira, Jorge Willian Pereira Cabral e os representantes das empresas que geriam os fundos que receberam os questionados investimentos terão o prazo de 15 dias para apresentarem razões de defesa quanto às aplicações financeiras em pauta.

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Outra opção é a devolução dos 312 milhões de prejuízo

Os indicados como responsáveis também poderão recolher aos cofres públicos municipais o valor do dano apurado, que soma 84.341.283,29 Ufir-RJ, ou seja cerca de R$ 312,5 milhões.

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