Além da tornozeleira, decisão do STF deixa Garotinho mais perto dos 9 anos de cadeia

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A decisão ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), mantendo e avalizando legalidade da ação da 2ª Vara Criminal de Campos em que Rosinha e Garotinho respondem a acusação de desvio de dinheiro da Prefeitura de Campos, e dando seguimento ao cumprimento das medidas cautelares impostas pelo juiz Leonardo Cajueiro, entre elas o bloqueio de R$ 18 milhões das contas do casal e a instalação de tornozeleira eletrônica de monitoramento judicial em Garotinho, vai muito além disso, confira esse trecho:

O ministro Ricardo Lewandowski 

“Conforme se verifica da decisão por mim proferida e acima trasladada, determinei apenas a suspensão do julgamento do recurso de apelação na Ação Penal 34-70, em trâmite no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, para posterior análise vertical da quaestio iuris. Nada mais. Além disso, não externei qualquer juízo de valor quanto ao mérito da impetração aquele decisum. E, ao contrário do que afirma o reclamante, aquele writ não traz qualquer discussão quanto à competência da Justiça Eleitoral para julgamento do feito ali indicado. Assim, é de se reconhecer, por conseguinte, a absoluta ausência de aderência estrita desta reclamação com o paradigma apontado como inobservado”.

 Nove anos e 11 meses de cadeia

Em português mais acessível, o ministro deixa claro que não decidiu nada mais do que a suspensão do julgamento do recurso na Ação anterior, mas que nada foi decidido em relação à Ação que o condenou, como vinha apregoando Garotinho. Ou seja, ela está parada, mas está viva, e nela, Garotinho foi condenado a nove anos e 11 meses de cadeia.

“não externei qualquer juízo de valor quanto ao mérito da impetração aquele decisum. E, ao contrário do que afirma o reclamante, aquele writ não traz qualquer discussão quanto à competência da Justiça Eleitoral para julgamento do feito ali indicado”

Para os bons entendedores, fica claro que se o ministro não vê irregularidades nessa Ação atual, e mandou que ela prosseguisse, e na outra afirma que não fez juízo de valor quanto ao mérito e nem à competência da Justiça Eleitoral para julgá-la, mostra que as probabilidades de Garotinho ter que cumprir a sua pena de nove anos e 11 meses de cadeia são enormes. No seu caso, com as condenações que já possui, dificilmente escaparia das grades.

Leia abaixo a decisão do Ministro Lewandowski na íntegra e tire as suas próprias conclusões

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