Prefeitura de Campos emite nota oficial esclarecendo Iluminação Pública

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Comércio e Indústria terão contribuição revista e 35% dos consumidores classe 2 e 3 pagarão menos que nos anos anteriores

NOTA OFICIAL

A Prefeitura de Campos esclarece que foram identificadas discrepâncias de percentuais da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), no que diz respeito às classes 2 e 3, respectivamente, comercial e industrial.

A equipe técnica responsável já está fazendo as adequações na planilha e após resultado da análise e posterior modificações, 35% dos consumidores das classes 2 e 3, comercial e industrial, vão pagar menos do que o valor praticado nos anos anteriores.

A Prefeitura de Campos esclarece aos seus contribuintes que, com o objetivo de corrigir distorções acumuladas durante anos e garantir a manutenção dos serviços de iluminação pública em todo o município, promoveu uma readequação no cálculo da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Prevista pela Constituição da República, esta contribuição se destina exclusivamente ao pagamento da concessionária de energia – no caso de Campos, a Enel – pela iluminação nas vias públicas, assim como ao pagamento da empresa contratada pelo Poder Público para a manutenção do serviço.

A iluminação pública de Campos tem aproximadamente 53 mil lâmpadas – o maior parque de iluminação do interior do estado do Rio de Janeiro. Para manter este serviço, mensalmente são gastos aproximadamente R$ 2,8 milhões – entre consumo de energia e serviços de manutenção. Nos últimos anos, no entanto, apesar do aumento no número de pontos de iluminação em todo o município e de sucessivos reajustes no custo da tarifa de energia elétrica, determinados pelo Governo Federal, o valor da Cosip não sofreu nenhuma readequação. Em virtude disso, a quantia arrecadada com esta contribuição tem sido de apenas R$ 800 mil, o que implica num déficit mensal de R$ 2 milhões para os cofres públicos – e uma dívida acumulada de R$ 11 milhões com a concessionária Enel.

A situação se agravou no ano de 2017, quando a redução na receita dos royalties do petróleo implicou numa redução de aproximadamente R$ 1 bilhão no orçamento do município. Soma-se a este o fato de a atual administração já ter pago, somente no ano passado, R$ 40 milhões à Caixa Econômica em juros relativos a dois empréstimos contraídos pelo governo anterior – a chamada “Venda do Futuro”.

Mais do que uma necessidade, a readequação no valor da Cosip corrige uma distorção que ocorria há muitos anos. A contribuição passará a ser paga de acordo com algumas variáveis – taxa de consumo, bandeira tarifária do mês (conforme determinação do pelo Governo Federal), classe em que o consumidor está inserido na concessionária de energia e, principalmente, a capacidade de contribuição de cada um. Quem consome mais energia, pagará um pouco mais; quem consome menos, pagará menos.

Nesta readequação, a Prefeitura de Campos deu uma atenção especial aos consumidores de baixa renda: 2,8 mil famílias não pagarão a Cosip, enquanto outras 58 mil terão a contribuição reduzida em até 68% e 2,2 mil consumidores da área rural terão uma redução de 10% no valor.

A nova Cosip permitirá que Campos modernize totalmente seu parque de iluminação. Com os investimentos necessários, ele se transformará num dos melhores do país, oferecendo o conforto e a segurança que a população merece.

Procurador explica Contribuição

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