MPE investiga Rosinha por improbidade e infringir lei Responsabilidade Fiscal

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Judicialmente cada vez pior

Rosinha e Garotinho estão dando trabalho a Justiça. Dessa vez a “Venda do futuro” leva Rosinha a ser investigada por improbidade administrativa e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No último dia 14, o Ministério Público Federal solicitou a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio que investigue Rosinha sobre os termos da Venda do Futuro que feriram a lei municipal 8273/2015 e a Resolução Modificativa 002/2015, do Senado Federal que fixaram em 10% dos royalties e Particações Especiais o pagamento à Caixa Econômica Federal.

As duas leis foram solenemente ignoradas por Rosinha e o ex-co-prefeito Garotinho, mas o Tribunal Regional Federal 2 entendeu que o limite deveria ter sido respeitado no contrato entre a gestão Rosinha e a Caixa Econômica Federal. Ao ignorar a lei municipal e a resolução do Senado, a prefeita Rosinha teria cometido atos ilícitos que, agora, o MPF, após comunicar a 14ª Vara Federal, solicitou ao Ministério Público Estadual a abertura de investigação da ex-prefeita por improbidade administrativa e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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