TRE cassa candidatura de Garotinho por improbidade administrativa

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Nessa quinta-feira, o TER indeferiu o registro de candidatura de Garotinho a governador, por ele estar inelegível por ter sido condenado pelo Tribunal de Justiça (TJ/RJ) por ato doloso de improbidade administrativa com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de terceiro, incorrendo na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).  

A impugnação do seu registro foi proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ), e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ) indeferiu, por unanimidade, na tarde desta quinta-feira (06/09), o registro de candidatura de Anthony Garotinho (PRP) ao governo do Estado.

Garotinho está inelegível em virtude de condenação do Tribunal de Justiça (TJ/RJ) por ato doloso de improbidade administrativa com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de terceiro. Pela Lei da Ficha Limpa, (LC 135/2010), candidatos condenados em órgãos colegiados, como tribunais de Justiça, ficam inelegíveis por oito anos.

Cadê o dinheiro que estava aqui?

O TJ condenou o ex-governador, em julho, em um processo por desvios de R$ 234,4 milhões da saúde no Estado em 2005 e 2006, quando Garotinho era secretário estadual de ImpugnaçãoGoverno. Em agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acatou pedido da defesa Garotinho para suspender o acórdão do TJ que manteve a condenação que suspendeu seus direitos políticos por oito anos, confirmando as decisões anteriores.

“São igualmente graves as condutas de lesionar dolosamente o erário para enriquecimento próprio ou de terceiros. E tanto um quanto o outro ensejam a inelegibilidade prevista em lei”, afirmou o procurador regional eleitoral Sidney Madruga. A PRE argumentou ainda que não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões que configurem causas de inelegibilidade, conforme súmula do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Fonte: Ascom TRE

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