Ilegalidade herdada de Rosinha gerou manifestação de Auxiliares da Guarda

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Pessoas ligadas ao casal Rosinha e Garotinho na liderança da manifestação

Promessa ilegal da gestão Rosinha

Em nota, a Prefeitura de Campos informou que na gestão passada (de Rosinha) foi encaminhado um projeto de lei à Câmara Municipal de Vereadores, que foi posteriormente aprovada, equiparando os cargos de Auxiliares de Guarda ao cargo de Guarda Civil Municipal, que entraria em vigor a partir de 2017.

Concursos com níveis diferentes de escolaridade

A Prefeitura de Campos entendeu que a lei é inconstitucional, uma vez que viola o Artigo 37, inciso II da Constituição, igualando dois cargos distintos cuja escolaridade exigida em edital foi distinta. Os auxiliares foram admitidos em concurso com exigência de nível Fundamental de escolaridade, ao contrário dos Guardas Municipais aprovados em concurso com exigência de nível de escolaridade de Ensino Médio, além de ter atribuições também diferenciadas.

A Prefeitura informou ainda que o diálogo com todas as categorias segue de forma permanente.

Motivo

Para quem ainda não entendeu o motivo da manifestação de ontem Prefeitura Municipal de Campos, o que houve foi uma reação exacerbada dos auxiliares de vigilância à notícia de que eles não serão transformados em guardas civis municipais. Uma falsa expectativa gerada pela gestão Rosinha ferindo um artigo da Constituição.

Questão legal

Numa reunião com a categoria, o prefeito e o procurador geral explicaram que a constituição e o próprio Supremo Tribunal Federal vedam a possibilidade de transformar uma carreira em outra. Não é uma questão política. É uma questão legal.

O prefeito Rafael Diniz não tem como escolher se ele quer ou não ajudá-los, ele simplesmente não pode fazer dessa forma ou estaria agindo contra a lei.

De toda forma, a reação foi extremamente exacerbada, mesmo porque o procurador geral já havia conversado com representantes da categoria sobre esse posicionamento.

Gol contra

Apesar de ser compreensível o profundo desapontamento dos auxiliares, pois vinham sendo iludidos há muito tempo com essa possibilidade ilegal aventada pelo governo Rosinha de serem transformados em guardas, ainda assim não caberia esse tipo de desrespeito exatamente por quem deveria zelar por ele nos espaços municipais.

Dessa forma, mostram-se despreparados para atuar na guarda dos valores patrimoniais e de respeito ao poder público municipal.

Cabe agora ao prefeito Rafael Diniz tomar as providências cabíveis para evitar que novos incidentes dessa natureza ocorram. E cabe aos funcionários públicos envolvidos na manifestação utilizarem o bom senso para não serem manipulados como massa de manobra pelos derrotados nas últimas eleições, responsáveis pelas promessas ilegais, colocando em risco os seus empregos. O que se viu nos vídeos da manifestação foram lideranças estreitamente ligadas ao casal Rosinha e Garotinho.

O momento é difícil para ambas as partes, e o diálogo sempre será o melhor caminho a ser seguido.

Nova manifestação pões segurança do cidadão em risco

manifestantes impedem saída de viaturas da Guarda (Foto/reprodução Folha da Manhã)
manifestantes impedem saída de viaturas da Guarda (Foto/reprodução Folha da Manhã)

Não será promovendo outra manifestação, dessa vez hoje pela manhã na sede da Guarda Municipal de Campos, impedindo a saída das viaturas do local, o que prejudica a todos os cidadãos campistas que dependem da ordenação no trânsito para a sua segurança e também para manter a ordem e garantir o patrimônio público.

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