Estacionamento da Ponte sob liminar a ser discutida no Tribunal de Justiça

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O decreto do prefeito Rafael Diniz nº 94/2017, publicado no 16 de maio no Diário Oficial do Município, anulou o ato de concessão do espaço denominado “Estacionamento da Ponte” à empresa JR Estacionamento e Serviços LTDA.

A Lei Orgânica do município prevê que compete ao prefeito permitir o uso de bem público, atribuição que ele pode delegar. Na hipótese, não havia esta delegação. Daí vício de competência. Além disso, a permissão teria sido dada pelo governo Rosinha antes mesmo da constituição regular da empresa.

O problema deixado por Rosinha de herança ficou estacionado, por enquanto...
O problema deixado por Rosinha de herança ficou estacionado, por enquanto…

Após a anulação oficial da cessão, a empresa JR Estacionamento e Serviços LTDA, alegando, entre outras coisas, não ter sido intimada, entrou com uma Ação judicial com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, que foi concedida pelo juiz Cláudio França:

“Defiro a tutela antecipada, para suspender os efeitos do Processo Administrativo nº 1.226/2017 (2017.115.001415-9) e do Decreto nº 94/2017, ficando mantidos, até ulterior deliberação deste Juízo, os efeitos da outorga de permissão de uso. 2) Em virtude do disposto no art. 334, § 4º, II, do CPC/15, deixo de designar audiência de conciliação. Citem-se e intimem-se os réus por mandado a ser cumprido pelo OJA de Plantão”.

Campos dos Goytacazes, 18/05/2017.

Claudio Cardoso França – Juiz Titular

Pedido de Reconsideração da Prefeitura

Imediatamente a Procuradoria da Prefeitura Municipal de Campos deu entrada em um Pedido de Reconsideração, mostrando a existência de uma série de irregularidades no contrato de cessão para exploração da área, leia um trecho:

“A Procuradoria Geral do Município, após reconhecer vícios de competência, forma, objeto e finalidade, além de indícios de crime e de improbidade administrativa, opinou pela intimação da permissionária demandante para que apresentasse defesa no prazo de 15 (quinze) dias, de forma a garantir o contraditório e a ampla defesa. Caso não houvesse defesa ou sendo esta considerada insubsistente, opinou-se no sentido de que o Prefeito, autoridade competente, invalidasse a permissão eivada através de decreto.

A parte autora, então, apresentou defesa, arguindo decadência e violação dos princípios da confiança e da boa-fé, silenciando-se, porém, sobre o gravíssimo fato de ter recebido uma permissão antes mesmo da assinatura e registro de seus atos constitutivos, ou seja, quando ainda não ostentava personalidade jurídica. De igual modo, quedou-se silente sobre a permissão não ter sido precedida de licitação.

Os argumentos da defesa foram totalmente refutados pela Procuradoria do Município, porque a decadência não se opera diante da manifesta má-fé, das inconstitucionalidades e da revogação ulterior e parcial por outro ato administrativo, com o qual se pretendia imunizar a permissão contra uma possível anulação futura. Absurdo inaceitável que serve para reforçar o conluio de agentes públicos com representantes da permissionária para a prática de crimes e de atos de improbidade administrativa.

Má-fé processual para encobrir ilícitos.

Observa-se que a má-fé que deu origem à permissão de uso continua a orientar a parte autora em sede processual, a fim de encobrir a verdade dos fatos. Comportamento que desrespeita a Justiça, seus adversários e, lamentavelmente, infringe o postulado da boa-fé expresso no artigo 5º do NCPC, in verbis:

“Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”.

Com efeito, ao contrário do alegado na inicial, a parte autora não juntou aos autos cópia integral do processo administrativo, senão apenas os documentos capazes de levar o Juízo a equívoco.O acesso ao processo administrativo, na sua integralidade, permitiria que o Juízo conhecesse os graves vícios que inquinam a permissão de uso, convencendo-se, ademais, do respeito ao devido processo legal.

Foi assegurado à parte autora amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo em todas as suas fases, tanto para que pudesse apresentar defesa quanto para que tivesse ciência de decisão que invalidou a permissão.

De fato, por sua representante, a parte autora compareceu à sede da Prefeitura Municipal de Campos para ter acesso aos autos do processo administrativo e extrair cópia integral do mesmo, não havendo, pois, que se falar em ofensa ao contraditório e a ampla defesa.

Ademais, no que concerne ao recurso, cumpre salientar que a decisão administrativa anulatória foi proferida pelo Chefe do Executivo, autoridade competente, segundo a Lei Orgânica do Município, para outorgar a permissão de uso do bem público, salvo delegação expressa, neste caso inexistente. Descabe recurso para a mesma autoridade que proferiu a decisão administrativa, sobretudo quando tenha a palavra final, podendo-se, quando muito, cogitar em pedido de reconsideração.

Do pedido

Em face da inequívoca má-fé da parte autora, que se apura da leitura e documentos constantes do processo administrativo, requer o Município que Vossa Excelência se digne:

Seja revista a decisão para afastar a tutela antecipada concedida em favor da parte autora;

Seja condenada a parte autora por litigância de má-fé, nos termos do artigos 80, II e III e 81 do NCPC[1].

  1. termos,
  2. deferimento.

Campos dos Goytacazes-RJ, 19 de maio de 2017.

Negado

Com esse Pedido de Reconsideração negado pelo Juiz Cláudio França, que manteve a decisão anterior, a Procuradoria da Prefeitura Municipal de Campos está entrando com recurso no Tribunal de Justiça do Estado/RJ e aguardará a resposta da instância superior.

Estranho

O certo é que esse pouco recomendado e estranho problema é parte de muitos outros deixados de herança pela administração Rosinha Garotinho.

A municipalidade ainda terá muito trabalho pela frente para trazer à luz tudo que ainda insiste em permanecer na sombra.

É inconcebível que o nosso município não possa reaver seu patrimônio cedido a particulares de forma questionável e sem licitação.

Existe muito o que ainda terá que ser muito bem explicado na criação dessas inusitadas “Capitanias Hereditárias” que privatizam os bens públicos em benefício de entidades ocultas, mas muito bem conhecidas dos campistas.

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