Anulada estranha concessão do estacionamento sob a Ponte Rosinha

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área central super valoriza alvo de estranha concessão no governo Rosinha

Sabe aquele grande estacionamento sob a ponte Leonel Brizola (Rosinha), obra do “Minha Cidade Meu Amor”? Pois é, agora deixou de ser parte do “minha cidade” e vai voltar a ser parte da nossa cidade.

O decreto do prefeito Rafael Diniz nº 94/2017, publicado hoje no Diário Oficial do Município, acaba de anular o ato de concessão do espaço denominado “Estacionamento da Ponte” à empresa JR Estacionamento e Serviços LTDA.
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Veja só

“A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, conforme reconhecem as Súmulas 346 e 473 do STF. Fica anulada a permissão de uso…”

“O prazo para que a concessionária desocupe o imóvel, mantendo as exatas condições em que se encontra, é de 72 (setenta e duas) horas a contar da publicação desse ato”.

“A administração do imóvel caberá a Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes – CODEMCA, ficando, desde já, encarregada do cumprimento desse decreto.”

Permissão foi dada antes da constituição regular da empresa
Permissão foi dada antes da constituição regular da empresa

Permissão foi dada antes da constituição regular da empresa

Entenda

A Lei Orgânica do município prevê que compete ao prefeito permitir o uso de bem público, atribuição que ele pode delegar. Na hipótese, não havia esta delegação. Daí vício de competência.

O efeito que se pretendeu conferir à permissão é incomum, pois, a rigor, é um ato precário que pode ser revogado a qualquer tempo. No caso, porém, a permissão tinha sido feita de forma a afastar até a anulação do ato. Para deixar o caso ainda mais estranho, a empresa tinha recebido a permissão antes da sua constituição regular. Algo inconcebível.

Resta aos interessados a via judicial, mas ato administrativo é auto-executório. Não precisa da intervenção judicial para produzir efeito. Portanto, continuam valendo as 72h, a partir de hoje, para desocupar o imóvel, salvo consigam uma liminar com medida cautelar para manter a posse até a decisão final.

Fonte de receita para o município

A medida, além de corrigir estranhas distorções nessa concessão de imóvel público para exploração particular, se converterá em mais uma fonte de captação de receita para o município. Acertou o prefeito Rafael Diniz.

Suspeitas

Acontece que, também, sempre circularam fortes suspeitas da existência de proprietário oculto naquele empreendimento, que seria controlado, na realidade, pelo jovem braço empresarial de uma família de políticos. Mas isso são conjecturas que já deverão estar sendo investigadas.

3 Comentarios

    • Sim Paulo, faltou, pena que não conseguimos contato com a empresa. Mas o espaço está à disposição se ela quiser se manisfestar. Abraços.