Ex-prefeito de S. Fidélis David Loureiro condenado criminalmente por licitação

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David Loureiro, tendo a seu lado Wladimir Garotinho e a vereadora condenada e afastada Linda Mara, durante reunião política em São Fidélis

O polêmico ex-prefeito de São Fidélis, David Loureiro, principal representante da Facção Rosa naquele município, que atua como coordenador de campanha de Wladimir Garotinho no Norte/Noroeste Fluminense, a exemplo dos seus líderes políticos Rosinha e Garotinho, está colecionando graves problemas judiciais. Dessa vez ele foi condenado, criminalmente, pela justiça a 3,6 anos de cadeia por atos à frente da administração pública.

Três anos e seis meses de cadeia, e multa

No último dia 25 de julho, o juiz da 2ª Vara de São Fidélis, Dr. Otavio Mauro Nobre, condenou o ex-prefeito do município David Loureiro na Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual (Processo: 0001044-76.2012.8.19.0051) a 03 anos e 06 meses de detenção e 40 dias-multa por Crimes da Lei de Licitações (8.666/93).

Narra a denúncia que:

“O primeiro denunciado, à época dos fatos Prefeito da Cidade de São Fidélis, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnio com o segundo denunciado, desviando-se dos deveres inerentes a função que exercia, dispensou a realização de procedimento licitatório fora das hipóteses previstas na Lei 8.666/93 para contratar diretamente com a Pessoa Jurídica dirigida pelo segundo denunciado – Instituto Niteroiense de Administração Pública – , a prestação de serviços de assessoramento no preenchimento do módulo LRF do Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS, no período de janeiro de 2005 até o termino do referido contrato, com vigência de oito meses.

Já o segundo denunciado, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com o primeiro denunciado, contribuiu eficazmente para a dispensa ilegal de licitação acima referenciada e beneficiou-se da referida dispensa na medida em que, a época dos fatos, figurando como representante legal do Instituto Niteroiense de Administração Pública, participou das tratativas diretamente com o primeiro denunciado e acabou por concretizar a venda direta dos serviços acima descritos.

De acordo com as cópias do processo administrativo 2067961/06, instaurado perante o Tribunal de Contas do Estado para analisar a legalidade e economicidade do contrato 379/2005, firmado entre o Município de São Fidelis e o Instituto Niteroiense de Administração Pública, o Pleno do Egrégio Tribunal de Contas decidiu pela ilegalidade do referido ajuste, na medida em que o contrato em tela: a) não comprovou o requisito da inquestionável reputação ético-profissional, exigido pelo art. 24, XIII, da Lei 8666/93; b) não teve comprovada a economicidade dos serviços prestados; c) teve por objeto serviços que poderiam ter sido realizados pelos funcionários de carreira do Município, sem necessidade de contratação de terceiros. Na esteira de substancioso relatório elaborado pelo Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas, foram identificadas as seguintes falhas na contratação do Instituto representado pelo segundo denunciado (fls. 151154):

a) Os serviços descritos no contrato são de definição genérica e imprecisa quanto ao que seria efetivamente prestado

b) A vista do quantitativo de funcionários do Município, não havia necessidade de contratação de terceira pessoa para realização do serviço, bastando a capacitação dos funcionários do Município, o que inclusive foi oferecido pelo próprio Tribunal de Contas do Estado a diversos Municípios;

c) Ausência de relatórios comprovando os serviços realizados na área pelo INAP, a fim de comprovar sua reputação ético profissional nos serviços contratados.

Conforme se verifica do procedimento que culminou com a autorização de dispensa do procedimento licitatório para o caso em tela, entendeu o primeiro denunciado que o certame licitatório se fazia desnecessário em razão da contratada ser instituição brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos (art. 24, XII da Lei 8666/93). Contudo, não foram juntados aos autos do procedimento de dispensa de licitação a documentação necessária a demonstrar os requisitos exigidos para a dispensa do certame, conforme anotado no relatório de fls. 151-154. Registre-se que tal necessidade foi frisada no parecer jurídico exarado pelo Procurador Geral do Município à época dos fatos, sendo posteriormente desconsiderado pelo primeiro denunciado.

Em acréscimo, aproveita o Ministério Publico para juntar aos autos cópias extraídas da rede mundial de computadores das decisões exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado, julgando ilegal a contratação do INAP pelos Municípios de Cachoeira de Macacu e Miracema, sem prévio procedimento licitatório, pelos mesmos motivos referentes ao procedimento que deu origem a presente denúncia, comprovando-as, além da ausência de reputação profissional, a reputação ética da contratada. Assim agindo, o primeiro denunciado está incurso nas penas do preceito secundário do artigo 89, caput, da Lei 8666/93, enquanto o segundo denunciado, assim agindo, está incurso nas penas do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Ex positis, requer o Ministério Público seja a presente recebida, proferindo-se despacho liminar positivo, citando-se os réus para exercerem o direito de defesa, a fim de que, após a instrução probatória respeitando-se o devido processo legal, seja a pretensão punitiva ora veiculada julgada procedente, impondo-se a condenação dos réus pelos fatos narrados revertendo-se a multa aplicada para a Fazenda Estadual, na forma do artigo 99, §2° da Lei. 8666/93.”

Trechos da sentença

“…tamanho era o dolo específico do réu David Loureiro Coelho em causar prejuízo ao erário, que desconsiderou até mesmo o parecer jurídico exarado pelo então Procurador Geral do Município, Dr. Rossini de Oliveira Tavares, acerca da necessidade de se esclarecer a natureza das instituições a serem contratadas, bem como sobre a necessidade de se garantir formalismo necessário à comprovação da lisura da contratação, mesmo em hipótese de dispensa de licitação…”

“…Da análise das circunstâncias judiciais, verifico que a culpabilidade do condenado deve ser sopesada de forma elevada, uma vez que se trata de um crime que foi perpetrado contra a Administração Pública pelo então Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem os eleitores munícipes desta Comarca confiaram o mandato eletivo…”

Regime aberto

A pena restritiva de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos: Prestação de serviços à comunidade ou a Entidades públicas, pelo prazo da condenação e na forma que for atribuída pelo Juízo da Execução (art. 43, IV c/c art. 46 e parágrafos, ambos do CP) e Prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos federais.

Cúmplice

O ex-prefeito David Loureiro respondeu a Ação em companhia do réu Silvio Alexandre Ribeiro Rangel (Instituto Niteroiense de Administração Pública), também condenado a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção, além de 40 (quarenta) dias-multa, da mesma forma transformada em prestação de serviços e multa.

Trechos da sentença

“… representante legal do Instituto Niteroiense de Administração Pública, participou das tratativas diretamente com o primeiro denunciado e acabou por concretizar a venda direta dos serviços acima descritos, mesmo sendo conhecedor das regras licitatórias, pois participante recorrente de diversos procedimentos licitatórios em outros Municípios.

Dispõe o artigo 89, parágrafo único, da Lei 8666/93: ´Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público´.

Quanto a este tipo penal derivado, poderá ser sujeito ativo qualquer pessoa que haja concorrido para a irregular dispensa de licitação e dela tenha se aproveitado, para a celebração de contrato administrativo com a Administração Pública. Assim, o dolo do agente neste delito consiste na representação sobre ele estar se beneficiando de processo ilegal de dispensa ou inexigibilidade de licitação, para qual concorreu livre e consciente de obter benefício com tal ilegalidade, o que restou comprovado nos autos, tendo o réu Silvio assumido em seu interrogatório que o contrato fora realizado sem licitação e que tinha conhecimento sobre a existência de outras empresas que à época prestavam serviços semelhantes. Evidencia-se pelo cotejo dos autos que os acusados, em comunhão de ações e desígnios, dispensaram, ilegalmente, o procedimento licitatório em questão…”

Leia na íntegra AQUI – Sentença de Davi

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