Ação Penal dos 9 anos de cadeia de Garotinho na Chequinho pode voltar

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A procuradora Geral da República Raquel Dodge recorreu contra a liminar que suspendeu a Ação penal em que Garotinho foi condenado a 9 anos, 11 meses e 10 dias de cadeia pela prática dos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação.

A liminar suspendeu a Ação Penal que já estava em vias de ser julgada. Dodge pede a reconsideração da decisão do ministro do Supremo Ricardo Lewandowski, pela perda do objeto do habeas corpus em razão do julgamento do mérito de recurso pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio em 16 de abril de 2018, e a inexistência da alegada suspeição do promotor que atuou no caso na Justiça Eleitoral, ‘tendo em vista os reflexos no início da execução da pena e nas condições de elegibilidade de Garotinho’.

A procuradora Geral da República Raquel Dodge

Segundo o recurso da PGR, a estratégia da defesa Garotinho ‘é impedir, pela interposição de sucessivos recursos, o cumprimento imediato da pena, mesmo após decisão de 2.ª instância’.

E destaca que, apenas ao final do curso da ação penal, a defesa do ex-governador apresentou exceção de suspeição e de impedimento do promotor que oficiou no feito por fatos que teriam ocorrido na fase do inquérito policial.

Antes da decisão do ministro Lewandowski, três outros pedidos de habeas corpus haviam sido indeferidos pela 100.ª Zona Eleitoral de Campos de Goytacazes (RJ), pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio e pelo Tribunal Superior Eleitoral.

A procuradora Raquel Dodge destaca que: ‘seu modus operandi é simplório, ante qualquer atuação de agentes públicos, na seara penal ou cível, que contrarie seus interesses, Anthony Garotinho, sua esposa ou seus correligionários formulam representação contra a autoridade, buscando constrangê-la a encerrar o procedimento apuratório ou, pelo menos, criar situações que podem ser interpretadas, num olhar apressado, como caracterizadoras da parcialidade dessas autoridades”.

Veja abaixo alguns trechos do recurso impetrado pela Procuradora Geral da República Raquel Dodge contra a liminar que suspendeu a Ação Penal que condenou Garotinho a 9 anos de Cadeia

Recurso na íntegra no link abaixo

HC Garotinho – perda objeto

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