TCE reprova contas de Rosinha por unanimidade

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O ano de 2016 ainda não acabou para a ex-prefeita de Campos Rosinha Garotinho, recém filiada ao PEN. Nessa terça-feira, as contas de Rosinha à frente da Prefeitura Municipal de Campos foram reprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado, apontando dez atos de improbidade e nove irregularidades em uma decisão de 104 páginas.

contas-rosinha-1MPE Especial alertou

Em dezembro de 2016, o Ministério Público Especial, que atua junto ao TCE, apresentou um parecer que apontou graves irregularidades, como a realização de despesas de R$ 210.560.314,88 sem a obrigatória cobertura orçamentária, o não pagamento de R$ 69.979.693,24 do mínimo constitucionalmente exigido de 15% das receitas de impostos para a Saúde, e também apontou déficit de R$243.351.321,80 nas contas do PreviCampos (Instituto de Previdência dos Servidores de Campos), somando dez atos de improbidade e nove irregularidades.contas-rosinha-parecer_tce_2-919763“O déficit financeiro, acima demonstrado (R$ 243.351.321,80), aliado ao fato de o Ministério da Previdência Social não ter emitido CRP desde 25.05.2015 e a informação, nestas contas, de que o Poder Executivo deixou de repassar parte das contribuições previdenciárias (patronais e descontados dos segurados) devidas ao RPPS municipal (R$ 114.529.141,76), é prova cabal da gestão temerária que vem sendo empreendida na previdência do município de Campos dos Goytacazes, com violações à Lei Federal nº 9.717/98 e demais normas regulamentadoras do sistema. Tal conduta depõe contra a boa gestão do RPPS e, se já não comprometeu, brevemente comprometerá a higidez do regime. O fato representa grave irregularidade que atenta contra a responsabilidade fiscal, com repercussão direta nas presentes contas de governo”. (Do parecer do MP Especial)

Unanimidade na reprovação

Nessa terça-feira (27/03/18), o Tribunal de Contas do Estado TCE/RJ reprovou por unanimidade as contas DO ANO DE 2016 da ex-prefeita de Campos Rosinha Garotinho. A relatora do processo, conselheira Andrea Siqueira Martins apontou as irregularidades:

*Abertura de créditos adicionais sem o correspondente superávit financeiro.

*Não encaminhamento de decretos comprovando o superávit financeiro ensejador de abertura de créditos adicionais.

*Realização de despesas sem a devida contabilização.

*Déficit financeiro em término de mandato.

*Gastos inadequados de verba do Fundeb.

*Saída de recursos da conta do Fundeb sem a devida comprovação.

*Descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Rosinha tentou protelar

O advogado Matheus da Silva José, ex-procurador de Campos, entrou com um pedido de Rosinha para retirar o processo da pauta do TCE, mas que foi indeferido.

Agora, a decisão será enviada à Câmara Municipal de Campos, e a ex-prefeita Rosinha Garotinho poderá ter que arcar com as responsabilidades pelos atos que, segundo o TCE, cometeu à frente da Prefeitura Municipal de Campos.

Caso as contas sejam rejeitadas na Câmara, a primeira consequência, e certamente a menor, deverá ser a sua inelegibilidade, mas outras mais graves a seguirão.