Justiça mantém atendimento da Rad Med a usuários da Unimed como Somos alertou

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A 4ª Vara Cível de Campos determinou que os serviços sejam mantidos até que a Unimed comprove dentro da Ação movida pelo Procon “a equivalência dos serviços que serão prestados por seus centros próprios ou outros conveniados, especialmente a instalação e funcionamento de equipamentos de exame de imagem em idêntica estrutura de atendimento, sob pena de multa diária no valor de R$50.000″.

Nota oficial

O Procon Campos declarou que os resultados da fiscalização realizada pelo órgão demonstraram que o descredenciamento “causará supressão de serviços ao consumidor, inibindo a fruição de riscos cobertos pelo Plano de Saúde, inibindo a realização de exames e prejudicando consumidores em tratamento médico”.

Somos Online alertou em 10 de novembro de 2017

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“O que diz a lei”

De acordo com a Lei 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, os convênios médicos até podem descredenciar prestadores de serviços, desde que obtenham prévia autorização da ANS (Agência Nacional de Saúde). Mas a substituição deve ser feita por um prestador de qualidade equivalente ao daquele que não fará mais parte da rede de atendimento.”

“Consequências”

Os entendimentos judiciais a respeito do tema reconhecem que toda e qualquer alteração da rede credenciada deve ser previamente comunicada individualmente aos consumidores e, se houver provas de que os credenciados remanescentes ou aqueles que passaram a estar disponíveis aos clientes não têm a mesma qualidade dos inicialmente contratados, as operadoras de saúde devem arcar com os custos dos tratamentos nos prestadores que foram indevidamente descredenciados. A rede credenciada integra o contrato e deve ser mantida obrigatoriamente, a não ser que haja uma situação excepcional.”

Normas para descredenciamento

Publicado por Veloso de Melo Advogados

A Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS prevê no artigo 17§ 1º da Lei nº 9.656/98, o prazo de 30 (trinta) dias para que os planos de saúde comuniquem seus beneficiários do descredenciamento ou mudança da rede credenciada dos prestadores de serviço. Tal previsão pode ser combinada com as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor CDC, mais precisamente em seus artigos 30, 48 e 51, inciso XIII e seu § 1º, inciso II, que estabelecem regras sobre a integração automática ao contrato de informações inerentes a este, bem como sobre a nulidade de cláusulas que autorizem a modificação unilateral do contrato e que restringem direitos e obrigações.

A comunicação aos usuários deve ser realizada formalmente e individualmente, sob pena de arcarem com pagamento do procedimento a ser realizado pelo usuário, bem como os danos causados a este, haja vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor que prevê o dever de indenizar. Além dos usuários, a ANS também deve ser comunicada, para fins de controle de fiscalização das operadoras.

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AQUI INDENIZAÇÃO A USUÁRIOS

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