STJ aumenta em 100 salários mínimos indenização por fotos íntimas na internet

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A privacidade no Brasil é um direito de todos. Isso é garantido ao cidadão

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em 130 salários mínimos o valor de indenização por danos morais devida a uma jovem, na época menor de idade, que teve fotos íntimas com o namorado postadas na internet por terceiros. A indenização havia sido fixada pelo tribunal de origem em 30 salários mínimos.

Fotos não autorizadas

O caso envolveu fotos tiradas durante uma festa à fantasia. A estrutura do evento contava com pequenos “quartos” feitos de tapume e denominados “cantinho do amor”. Os frequentadores eram convidados a ocupar esses espaços, para que se “sentissem à vontade e pudessem fazer aquilo que lhes aprouvesse”.

De acordo com o processo, os quartos eram guardados por seguranças que garantiriam privacidade aos casais. No entanto, segundo a jovem, ela e o namorado foram surpreendidos com disparos fotográficos no momento em que realizavam atos sexuais.

Na rede

Quem pratica o sexting, ou seja, pessoas que veiculam esses vídeos, imagens e informações sem o consentimento da pessoa está cometendo um crime e pode pegar uma pena de três a seis anos de prisão
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Poucos dias após a festa, as fotografias foram divulgadas em sites da internet, com legendas e comentários desabonadores. A jovem, então, moveu ação de reparação por danos morais contra o autor das fotos e o responsável pela divulgação das imagens na rede.

A sentença entendeu configurada a responsabilidade tanto do autor das fotos como daquele que criou os sites e divulgou as imagens. A indenização pelo dano moral foi arbitrada em 700 salários mínimos e 350 salários mínimos, respectivamente, mas o Tribunal de Justiça reduziu os valores para 50 e 30 salários mínimos.

No curso do processo, foi firmado acordo com o autor das fotos no qual ficou ajustada a indenização de R$ 81.630,73. Em relação à indenização fixada para o responsável pela divulgação, a autora recorreu da decisão do tribunal de origem em virtude da redução em mais de 90% do valor fixado em sentença.

Conduta reprovável

No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, teceu diversas considerações sobre a reprovabilidade da conduta e a “lamentável ocorrência reiterada desses ilícitos nos dias de hoje”. Segundo ele, a divulgação não autorizada de vídeos e fotos íntimas via internet é tão grave que já existem várias propostas de criminalização da conduta.

“A maior motivação desses projetos é o fato de a repercussão dos acontecimentos na internet ampliar o sofrimento das vítimas, pois, ao contrário dos acusados, que costumam permanecer anônimos, têm sua privacidade devassada”, disse o ministro.

Ao classificar os transtornos sofridos como imensuráveis e injustificáveis, Salomão entendeu pela majoração da indenização fixada em segundo grau. O ministro considerou a ação voluntária com o objetivo único de difamação; o meio utilizado (internet), que permite a perpetuação da violação à intimidade; os danos psicológicos à adolescente; a gravidade do fato e o descaso com a vida da adolescente, assim como o fato de a vítima ser menor de idade à época.

“A conduta do recorrido é aquilo que se conceituou sexting, forma cada vez mais frequente de violar a privacidade de uma pessoa, que reúne em si características de diferentes práticas ofensivas e criminosas. Envolve ciberbullying por ofender moralmente e difamar as vítimas, que têm suas imagens publicadas sem seu consentimento, e, ainda, estimula a pornografia infantil e a pedofilia em casos envolvendo menores”, explicou Salomão.

A turma entendeu que o valor de 130 salários mínimos (montante equivalente a R$ 114.400,00), além de razoável como reprimenda, também é compatível para o desestímulo da conduta.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Kleber Madeira (Advogado) – Jus Brasil –  Fonte: STJ

O que é Sexting?

O sexting é uma prática ofensiva e criminosa e que está diretamente relacionada com outros crimes
O sexting é uma prática ofensiva e criminosa e que está diretamente relacionada com outros crimes

Sexting é uma prática que se tornou febre nos últimos anos, você sabe o que é? Trata-se do nome que se dá ao hábito de divulgar através dos meios digitais, redes sociais e aplicativos imagens, vídeos e mensagens de conotação sexual, principalmente entre adolescentes.

A publicação de fotos sensuais e íntimas na internet é muito comum entre os jovens. Sabe-se que 12% já admitiram alguma vez terem disseminado fotos íntimas nas redes e sabe-se também que o número é muito maior que isso. Boa parte desse conteúdo acaba sendo direcionado para sites de conteúdo pornográficos, podendo acabar assim com a reputação e tranquilidade da vida de uma adolescente.

Legislação e punição

A privacidade no Brasil é um direito de todos. Isso é garantido ao cidadão através do artigo 5° da Constituição de 88, sendo assim direito inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a conservação da imagem das pessoas. Quando esse direito é invadido ou quebrado, a pessoa lesada possui o direito à indenização pelo dano material e, neste caso, geralmente moral da violação. Quem pratica o sexting, ou seja, pessoas que veiculam esses vídeos, imagens e informações sem o consentimento da pessoa está cometendo um crime e pode pegar uma pena de três a seis anos de prisão.

Essa punição está inserida nos termos da lei do Estatuto da Criança e do Adolescente e qualquer pessoa que distribuir, divulgar ou publicar esse tipo de conteúdo está corroborando com a pornografia infantil. Por mais que o adolescente em si não seja um agressor ou criminoso sexual, ele serve como uma ponte, expondo e permitindo que essas crianças e adolescentes cheguem nas mãos desses criminosos.

Casos famosos

Alguns casos de adolescentes que sofreram com essa exposição no Brasil ganharam grande repercussão na mídia. É o caso de uma jovem de 16 anos do Rio Grande do Sul e outra de 17 anos do estado do Piauí, que chegaram a se suicidar após conteúdos íntimos que foram trocados por sexting terem parado nas redes sociais e na internet, de uma forma geral. Após o ocorrido, elas não conseguiram conviver com a humilhação da exposição e se reintegrar à sociedade e optaram pelo caminho mais radical e doloroso para si mesmo e para a família.

A garota gaúcha teve imagens íntimas divulgadas pelo seu colega de classe, já a outra viu um video em que fazia sexo com seu namorado sendo disseminado pelo Whatsapp. Outro caso menos grave, mas ainda preocupante foi em Goiânia, em que uma garota de 19 anos teve de largar o emprego e entrou em depressão após ter um vídeo íntimo com o namorado repercutido na internet.

Pornografia ofensiva

A pornografia em si é uma prática comum e liberada. Assistir a vídeos eróticos e trocar mensagens íntimas com pessoas via mensagens de texto é algo que ocorre há algum tempo com pessoas que estão envolvidas em um relacionamento e pode até ser saudável para o casal que deseja apimentar a relação. O problema é quando isso é usado para o “mal” e sem o consentimento dos envolvidos.

Isso pode ser divulgado por terceiros ou até mesmo pelo próprio ex-namorado ou ex-namorada como vingança após um término de um namoro. Entre os casos de sexting que são levados à justiça no Brasil, a maioria trata-se de vingança. Por mais que os culpados sejam descobertos e pegos e paguem por aquilo que fizeram, uma vez que o conteúdo foi divulgado, dificilmente ele sairá do ar.

Prevenção é o melhor remédio

A melhor forma de evitar que esse tipo de atentado à privacidade aconteça é não tirando imagens íntimas, gravando vídeos ou trocando mensagens desse porte via sms, whatsapp, Facebook e outros aplicativos e redes sociais. Na dúvida, é sempre melhor não se expor dessa maneira, mesmo que sejam conteúdos que não se têm o propósito de divulgar, pois uma vez que estão no computador e celular podem cair na mão de hackers ou crackers maldosos que usem isso para ocasionar alguma invasão à privacidade, atacar uma pessoa ou por pura diversão.

O correto é divulgar o mínimo de divulgação pessoal possível a desconhecidos e mesmo aqueles que aparentemente são de confiança, na internet, pois nunca se sabe o que esperar. Evite colocar muitas fotos suas ou informações demais em suas contas. Os pais devem fazer parte e fiscalizar o que os filhos fazem na internet para evitar que esse tipo de abuso se expanda. A escola também deve integrar o debate, trazendo o tópico em discussões escolares e coibindo esse tipo de atitude. Qualquer criança ou adolescente que descobrir ter sido vítima do sexting deve denunciar, pois por mais que exponha isso aos pais e outras pessoas, essa é a única forma de chegar aos responsáveis e puni-los de forma adequada através da justiça.

Correlação com outros crimes

O sexting é uma prática ofensiva e criminosa e que está diretamente relacionada com outros crimes como o cyberbullying que, como o nome já diz, trata-se do bullying pela internet. Assim, o sexting se constitui como uma ofensa moral e como difamação. Essa divulgação também contribui para o aumento da pedofilia e pornografia infantil e se caracteriza como roubo de informação quando o conteúdo é obtido de maneira ilegal. Para as mulheres, a divulgação de suas imagens íntimas também pode ser inserida na Lei Maria da Penha.

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