Nem sempre rebocar um carro é legal

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Carro legalizado não pode ser rebocado na presença do proprietário

Sabe aquela amarga sensação de perda quando você vê o seu carro sendo rebocado por ordem policial? Pois é, nem sempre você deveria passar por ela.

Todos os dias dezenas de carros são rebocados por agentes de trânsito que acreditam estar cumprindo a lei enquanto providenciam o reboque de veículos estacionados em áreas impróprias ou que estejam atrapalhando a circulação.

Muitas vezes, este trabalho gera críticas dos motoristas e da população em geral. Mas, quem está com a razão? Os agentes de trânsito ou os condutores dos veículos?

Para responder esta questão, analisamos o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT – Volume I, aprovado pela Resolução/CONTRAN nº 371, de 10 de dezembro de 2010.  O subitem 8.2 esclarece que caso a operação de remoção ainda não tenha começado e o condutor esteja próximo ao carro e demonstre a intenção de desobstruir a via imediatamente, ele não deverá rebocado.

“A remoção do veículo não será aplicada se o condutor, regularmente habilitado, solucionar a causa da remoção, desde que isso ocorra antes que a operação de remoção tenha sido iniciada ou quando o agente avaliar que a operação de remoção trará ainda mais prejuízo à segurança e/ou fluidez da via. Este procedimento somente se aplica para o veículo devidamente licenciado e que esteja em condições de segurança para a sua circulação”.aso o agente de trânsito insista em rebocar o carro, o motorista deve fazer valer seus direitos, já que não deverá ser punido pelo guarda.

O entendimento encontra jurisprudência na decisão do desembargador Euclides Custódio Silveira, do Tribunal de Justiça de São Paulo como pode ser conferido abaixo:

“É ilegal o guinchamento de veículo estacionado momentaneamente em local proibido, se o responsável presente dispõe-se a retirá-lo incontinenti. Assim, opondo-se ele à insistência do guarda de trânsito em executar ato ilegal, não comete o crime de resistência ou qualquer outro”.

Caso não haja entendimento entre as partes envolvidas, é recomendado ao condutor fotografar o momento e reunir testemunhas do ocorrido para que futuramente seja feita uma defesa administrativa ou ajuizamento de ação por danos morais.

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